PARA O CONSUMIDOR
ART - É um eficaz instrumento de defesa do consumidor porque declara o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados;
ART - Permite que a sociedade identifique os responsáveis por determinado empreendimento e as características do serviço contratado;
ART - Em casos de sinistros, identifica individualmente os profissionais responsáveis, auxiliando na acareação das responsabilidades junto ao Poder Público.
PARA O PROFISSIONAL
ART - Garante os direitos autorais;
ART - Comprova a existência de um contrato, inclusive nos casos em que a contratação firmou-se de forma verbal;
ART - Garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de serviço;
ART - Define os limites da responsabilidade, de tal forma que o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou;
ART - É um documento importante para licitações e aposentadoria;
ART - Registrada no CREA, comporá o Acervo Técnico do Profissional, que é o currículo que comprova a experiência do profissional e da empresa a que ele está vinculado.
Fonte: Setor de Atendimento ao Cliente do Crea-MT – atendimento@crea-mt.org.br
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